PARECER JURÍDICO nº 030/2020

Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 030/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Consta do Projeto de Lei em apreço que a rubrica orçamentária tem como objetivo a aplicação de recursos oriundos do Governo do Estado, fruto de convênio que tem como objetivo a execução do projeto Educando pelos Caminhos do Patrimônio Cultural, conforme Termo de Convênio SEDAC n. 33/2019.
É o breve relatório.
II - PARECER
2.1 Da iniciativa e competência 
Diz a Lei Orgânica do Município de Picada Café:
Art. 70 - São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Adiante, veja-se que própria Lei Federal 4.320/64 categoriza os créditos adicionais, assim dispondo:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(Grifos do signatário).
No particular, trata-se de pedido de abertura de crédito especial, tendo em vista a justificada inexistência de previsão para a ordenação da despesa pretendida.
 Diz, ainda, a Lei Federal 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
(Grifos do signatário).
Veja-se, pois, que o Projeto de Lei apresentado consigna a efetiva disponibilidade de recursos, provenientes de convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul e que tem destinação específica. 
Em se tratando de recursos públicos aportados para a consecução de programas e objetivos específicos de governo, é comum que os valores não constem no orçamento anual já submetido ao crivo do Legislativo, tendo em vista a imprevisibilidade.
Assim, a aplicação desses recursos depende da existência de rubrica orçamentária própria, razão pela qual faz-se indispensável a apresentação de projeto de lei, tal qual o que agora aporta à esta Casa Legislativa.
Assim, em obediência ao constante no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e atendido o que dispõe os artigos 42 e 43, da Lei Federal 4.320, afiançado o registro da existência do crédito, que vem acompanhado da respectiva exposição justificativa, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de óbices, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 07 de maio de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421